Mais uma superfície comercial na Reserva Agrícola no concelho de Loulé

Com o Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), «o solo passou a ser assumido como um recurso precioso, escasso e indispensável à sustentabilidade dos nossos ecossistemas e à salvaguarda do planeta», pelo que a RAN desempenha «um papel fundamental na concretização dos objectivos principais da preservação do recurso do solo e sua afectação à agricultura».

Segundo aquele diploma, «as áreas da RAN devem ser afectas à actividade agrícola e são áreas “non aedificandi”, numa óptica de uso sustentado e de gestão eficaz do espaço rural» (n.º 1 do art.º 20º), estando interditas as operações de loteamento e obras de urbanização, construção ou ampliação, que diminuam ou destruam as potencialidades para o exercício da actividade agrícola das terras e solos da RAN (art.º 21º).

No passado dia 10 de Dezembro, a IKEA Portugal anunciou a pretensão em abrir uma nova loja e um centro comercial Inter IKEA no concelho de Loulé, distrito de Faro. De acordo com a informação divulgada pela QUERCUS – Associação Nacional de Conservação da Natureza, a empresa imobiliária IMO 224 - Investimentos Imobiliários, S.A. terá promovido a compra de cerca de 40 hectares de terreno no sítio de Alfarrobeira, em solos classificados como Reserva Agrícola Nacional (RAN).

Ora, segundo o n.º 1 do art.º 22º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, «as utilizações não agrícolas de áreas integradas na RAN só podem verificar -se quando não exista alternativa viável fora das terras ou solos da RAN, no que respeita às componentes técnica, económica, ambiental e cultural».

Não obstando e atendendo ao comunicado em causa, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve terá recebido um pedido de viabilidade do projecto da IKEA Portugal, no sentido da desafectação dos solos da RAN e da alteração do Plano Director Municipal de Loulé, sem que todas as alternativas de localização tivessem sido estudadas.

O Bloco de Esquerda considera que na selecção de locais para investimento, todas as alternativas à construção de infra-estruturas em áreas condicionadas têm de ser ponderadas, evitando as áreas de Reserva Nacional (Agrícola e Ecológica) ou outras condicionantes de ordenamento do território.

Recorde-se que a construção das fábricas de móveis de Paços de Ferreira foi promovida em terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento da pretensão da IKEA Portugal em construir uma loja e um centro comercial em terrenos classificados como Reserva Agrícola Nacional (RAN) no concelho de Loulé, distrito de Faro?

2. Face à localização inicialmente prevista para este equipamento, considera o Governo que a actual localização é a mais ajustada do ponto de vista do ordenamento territorial e desenvolvimento sustentado?

3. Que medidas o Governo promoverá no sentido de preservar os solos classificados como RAN da região do Algarve?

As Deputadas

Cecília Honório

Rita Calvário